Reforma Trabalhista: "Pejotização" e Vínculo de Emprego

Recentemente a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma empresa da área de medicina diagnóstica do RJ, de contratar médicos como empregados a partir da entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista e da Terceirização, mantendo assim o reconhecimento de vínculo *apenas* com os médicos que efetivamente trabalhavam de forma subordinada, antes da vigência das leis supracitadas. Assim sendo, vemos que a Reforma Trabalhista trouxe uma realidade para o mercado de trabalho ainda mais evidente, especialmente quando as empresas contratam profissionais que devem constituir pessoa jurídica (pj) para prestar serviços. Todavia, quando este profissional atua na empresa mas que na prática é verificado a presença dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação à estrutura organizacional, controle de horários e sem possibilidade de substituição) estaremos diante de uma relação empregatícia e não podemos falar de autonomia na realização do trabalho. A consequência de manter trabalhadores "pj" nas empresas, mas que na prática são empregados, está no risco de fiscalizações pelo Ministério Público do Trabalho com reconhecimento de vínculo, consequente registro em carteira e recolhimento dos impostos relacionados. Ressaltamos que para muitos trabalhadores, atuar como PJ nas empresas é benéfico no sentido de que certas categorias profissionais de fato possuem liberdade e autonomia na realização de suas atividades e no gerenciamento da prestação de serviços. Sabendo ainda que o reconhecimento de vínculo de emprego implica em aumento significativo dos custos do serviço. Assim, temos concluído que a Reforma Trabalhista e a Lei da Terceirização no que concerne ao assunto em destaque, validou a "pejotização" do trabalho autônomo que na prática já acontecia.

Importante destacar que, sendo comprovado que a "pejotização" está sendo utilizada de forma a desvirtuar os direitos do trabalhador, esta prática é um risco alto para a empresa. Consulte-nos caso precise avaliar a forma com que esta trabalhando ou ainda, caso sua empresa pretenda se adequar a legislação vigente.